REsp 1923351 - DECISAO

REsp 1923351 - DECISAO

O STJ entendeu que os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao tipo do art. 297, § 2º do Código Penal, pois ficou demonstrado que apenas a assinatura do titular foi falsificada, e não a cártula em si; ademais, a desclassificação para o art. 171 dependeria de emenda da denúncia para imputar a utilização do cheque, medida que não foi adotada pelo Ministério Público, e a reclassificação em segunda instância é vedada pela Súmula 453/STF, razão pela qual proviu-se o recurso especial para absolver o acusado da imputação do art. 297, § 2º do CP.

Parties
Recorrente (réu): GILMAR DE JESUS; Vítima: VANI GUTERRES DE OLIVEIRA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido. Acusado absolvido da prática do art. 297, § 2º do Código Penal.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Documental, Estelionato, Desclassificação Penal, Emenda Da Denúncia, Súmula 453/stf, Art. 297, § 2º Do CP, Art. 171 Do CP
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Documental Estelionato Desclassificação Penal Emenda Da Denúncia Súmula 453/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR DE JESUS

Recorrente (réu)

VANI GUTERRES DE OLIVEIRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo do art. 297, § 2º do Código Penal
  2. 2 Se a conduta poderia ser desclassificada para o art. 171 do Código Penal
  3. 3 Se é possível a reclassificação da conduta em segunda instância sem emenda da denúncia (art. 384 CPP) à luz da Súmula 453/STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao tipo do art. 297, § 2º do Código Penal, pois ficou demonstrado que apenas a assinatura do titular foi falsificada, e não a cártula em si; ademais, a desclassificação para o art. 171 dependeria de emenda da denúncia para imputar a utilização do cheque, medida que não foi adotada pelo Ministério Público, e a reclassificação em segunda instância é vedada pela Súmula 453/STF, razão pela qual proviu-se o recurso especial para absolver o acusado da imputação do art. 297, § 2º do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acusado absolvido da prática do art. 297, § 2º do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o acusado da prática do crime tipificado no art. 297, § 2º do Código Penal
  • Publique-se. Intimem-se.