REsp 1926844 - DECISAO

REsp 1926844 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o instituto da emendatio libelli (art. 383 CPP), a ausência de perícia não acarreta nulidade quando a falsidade foi comprovada por outros meios idôneos, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé pública e o pedido de desclassificação/absolvição não obteve conhecimento/acolhimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; igualmente, a valoração desfavorável por maus antecedentes legitima a fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ALISSON HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Emendatio Libelli, Prova Pericial, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

ALISSON HERCULANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da emendatio libelli e nulidade por ausência de aditamento/violação do contraditório
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia para comprovação da falsidade dos créditos inseridos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o instituto da emendatio libelli (art. 383 CPP), a ausência de perícia não acarreta nulidade quando a falsidade foi comprovada por outros meios idôneos, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé pública e o pedido de desclassificação/absolvição não obteve conhecimento/acolhimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; igualmente, a valoração desfavorável por maus antecedentes legitima a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido e o regime semiaberto.