REsp 1540129 - DECISAO

REsp 1540129 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque concluiu que houve alteração de documento público verdadeiro por agente público sem competência para emitir a segunda via, o que, embora os dados fossem ideologicamente corretos, configurou falsificação nos termos do art. 297, § 1º, do Código Penal, afrontando a fé pública e evidenciando dolo na conduta do agente, não se tratando de mera irregularidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Wagner José Janczeski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Fé Pública, Competência De Serventia Extrajudicial, Infração Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Falsificação De Documento Público Fé Pública Competência De Serventia Extrajudicial Infração Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Wagner José Janczeski

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de certidão por oficial de serventia extrajudicial sem competência configura falsificação de documento público nos termos do art. 297, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se a conduta do agente, apesar de não ter alterado o conteúdo ideológico do documento, macula a fé pública e exige repressão penal ou apenas responsabilização administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque concluiu que houve alteração de documento público verdadeiro por agente público sem competência para emitir a segunda via, o que, embora os dados fossem ideologicamente corretos, configurou falsificação nos termos do art. 297, § 1º, do Código Penal, afrontando a fé pública e evidenciando dolo na conduta do agente, não se tratando de mera irregularidade administrativa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.