AREsp 1857561 - DECISAO

A valoração negativa da vetorial "consequências do crime" não se sustenta quando o uso do documento falsificado constitui mero exaurimento do delito; por não representar desdobramento excepcional além do típico, deve ser excluída da dosimetria, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão.

Parties: Recorrente: CLEITON PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para conhecer do recurso especial e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics: Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Agravo

Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLEITON PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de valoração negativa da vetorial "consequências do crime" quando o uso do documento falsificado se configura mero exaurimento do delito
2 Controle das Cortes Superiores sobre a legalidade e constitucionalidade da dosimetria judicial
3 Se a obtenção de transferência do veículo por meio de documento adulterado legitima exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e reduzir a pena do recorrente.

Orders

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Reduzir a pena do recorrente para 2 anos de reclusão