AREsp 1823659 - DECISAO

AREsp 1823659 - DECISAO

A pretensão de reconhecimento da consunção demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando-a inadmissível. Quanto às alegações sobre culpabilidade, circunstâncias e aumento da pena-base, o Tribunal concluiu que houve fundamentação idônea e discricionariedade vinculada suficiente para negativar culpabilidade e circunstâncias e para majorar a pena na primeira fase, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Maria Conceição dos Santos; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

Maria Conceição dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da pretensão de aplicação do princípio da consunção por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 adequação da fundamentação para negativação da culpabilidade e das circunstâncias (art.59 e 68 do CP)
  3. 3 legalidade do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecimento da consunção demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando-a inadmissível. Quanto às alegações sobre culpabilidade, circunstâncias e aumento da pena-base, o Tribunal concluiu que houve fundamentação idônea e discricionariedade vinculada suficiente para negativar culpabilidade e circunstâncias e para majorar a pena na primeira fase, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.