HC 626987 - DECISAO

HC 626987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, concedo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque a condenação por falsificação restou mantida sem possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ, o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência conforme art.33, §2º, do CP, e a substituição é cabível à luz do art.44, §3º, do CP por se tratar de reincidência não específica, considerando-se ainda a não utilização de violência, a superlotação carcerária e o contexto da pandemia de covid-19.

Parties
Paciente: ALCIDISNEI DEL CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Crime Impossível Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

ALCIDISNEI DEL CAMPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falsificação (grosseira ou apta a ludibriar terceiros) e consequente tipicidade
  2. 2 Possibilidade de crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 Adequação do regime prisional (semiaberto vs. aberto) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, concedo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque a condenação por falsificação restou mantida sem possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ, o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência conforme art.33, §2º, do CP, e a substituição é cabível à luz do art.44, §3º, do CP por se tratar de reincidência não específica, considerando-se ainda a não utilização de violência, a superlotação carcerária e o contexto da pandemia de covid-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade do paciente por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal