AREsp 1784884 - DECISAO

AREsp 1784884 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que a sentença e o acórdão de apelação foram devidamente fundamentados, que houve confissão e elementos probatórios suficientes para comprovar autoria e materialidade, e que a dosimetria das penas foi realizada no âmbito da discricionariedade motivada com fundamentação idônea sobre a valoração dos antecedentes e da multirreincidência; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUZA FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial; Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (fundamentação) Falsificação De Documento Público Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial; Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, incs. III e IV do CPC c/c art. 564, inciso IV do CPP (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 156, caput, c/c art. 386, inciso VII do CPP (ônus da prova)
  3. 3 ofensa aos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do Código Penal (dosimetria e regime inicial)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que a sentença e o acórdão de apelação foram devidamente fundamentados, que houve confissão e elementos probatórios suficientes para comprovar autoria e materialidade, e que a dosimetria das penas foi realizada no âmbito da discricionariedade motivada com fundamentação idônea sobre a valoração dos antecedentes e da multirreincidência; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial