AREsp 1796886 - DECISAO

AREsp 1796886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da reincidência e da gravidade das condenações anteriores; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões em habeas corpus não se prestam à configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Israel Gomes Fontineles; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Israel Gomes Fontineles

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 incidência da reincidência como obstáculo à substituição da pena (art. 44, II, e § 3º, CP)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da reincidência e da gravidade das condenações anteriores; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões em habeas corpus não se prestam à configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.