RHC 146539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo legitimamente revogou a prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.312 do CPP e, diante das dificuldades de localização do paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, impôs medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, amparadas pelo art.321 e pelos critérios do art.282 do CPP; ademais, a alegação de falta de fundamentação per relationem não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal.

Parties
Paciente: FERNANDO GALVAO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

FERNANDO GALVAO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade das medidas cautelares aplicadas
  3. 3 fundamentação das decisões e alegação de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo legitimamente revogou a prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.312 do CPP e, diante das dificuldades de localização do paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, impôs medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, amparadas pelo art.321 e pelos critérios do art.282 do CPP; ademais, a alegação de falta de fundamentação per relationem não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca.