AREsp 1797542 - DECISAO

AREsp 1797542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o arco probatório (incluindo interceptações telefônicas, perícia e depoimentos), concluiu pela existência de provas seguras da materialidade e autoria; tal valoração fático-probatória é soberana e não sujeita a reexame nesta via, em observância à Súmula 7/STJ. Além disso, a dosimetria da pena e seus fundamentos (art. 59, art. 297 §1º e continuação delitiva art. 72) foram considerados idôneos pelo julgador.

Parties
Agravante: Wagner; Denunciado: Elias; Denunciado: Marcelo; Réu: Miller Aguiar de Lima; Réu: Márcio Martins Maestri; Réu: Enderson Luiz Lovalho; Réu: Adilson José Fraga; Réu: Adriano Vicente; Réu: Gilmar Marcelino da Silva; Réu: Antônio Carlos Senra Júnior; Réu: João Gomes da Silva; Réu: Renner Ágostinho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (análise Do Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Funcional/valendo Se Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Crime Funcional/valendo Se Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Preclusão E Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Wagner

Agravante

Elias

Denunciado

Marcelo

Denunciado

Miller Aguiar de Lima

Réu

Márcio Martins Maestri

Réu

Enderson Luiz Lovalho

Réu

Adilson José Fraga

Réu

Adriano Vicente

Réu

Gilmar Marcelino da Silva

Réu

Antônio Carlos Senra Júnior

Réu

João Gomes da Silva

Réu

Renner Ágostinho da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o arco probatório (incluindo interceptações telefônicas, perícia e depoimentos), concluiu pela existência de provas seguras da materialidade e autoria; tal valoração fático-probatória é soberana e não sujeita a reexame nesta via, em observância à Súmula 7/STJ. Além disso, a dosimetria da pena e seus fundamentos (art. 59, art. 297 §1º e continuação delitiva art. 72) foram considerados idôneos pelo julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.