HC 673109 - ACORDAO

HC 673109 - ACORDAO

Denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade: a suspensão do exercício da advocacia foi considerada proporcional e necessária, dado que o paciente, na condição de advogado, teria se valido da profissão para a prática dos crimes de falsificação e uso de documento público e fraude processual, de modo que a imposição da cautelar é adequada para garantir a ordem pública e a instrução criminal; ademais, não se admitiu dilação probatória no habeas corpus para analisar nova prova pericial não debatida na origem.

Parties
Paciente: Ricardo Barbosa da Cunha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Fraude Processual, Medidas Cautelares, Proibição Do Exercício Da Advocacia, Suspensão Da Atividade Profissional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Fraude Processual Medidas Cautelares Proibição Do Exercício Da Advocacia +2 more

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Parties

Ricardo Barbosa da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da suspensão do exercício da advocacia (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 independência entre decisões da OAB e do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade: a suspensão do exercício da advocacia foi considerada proporcional e necessária, dado que o paciente, na condição de advogado, teria se valido da profissão para a prática dos crimes de falsificação e uso de documento público e fraude processual, de modo que a imposição da cautelar é adequada para garantir a ordem pública e a instrução criminal; ademais, não se admitiu dilação probatória no habeas corpus para analisar nova prova pericial não debatida na origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado
  • Manutenção da medida cautelar que proíbe o exercício da advocacia (art. 319, VI, CPP)