AREsp 1134866 - ACORDAO

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A inserção de assinatura falsa em aviso de recebimento e lista de objetos caracteriza falsificação material nos termos do art. 297, § 1º, do Código Penal, crime de perigo abstrato que não exige dolo específico, de modo que não procede a desclassificação para falsidade ideológica nem a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a fé pública.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA PONCIANO; Vítima: LUIS SANCHES JÚNIOR; Empregadora: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Princípio Da Insignificância, Dolo, Falsidade Material
Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Princípio Da Insignificância Dolo Falsidade Material

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA PONCIANO

Agravante

LUIS SANCHES JÚNIOR

Vítima

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inserção de assinatura falsa configura crime previsto no art. 297, § 1º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para falsidade ideológica
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública

Ratio Decidendi

A inserção de assinatura falsa em aviso de recebimento e lista de objetos caracteriza falsificação material nos termos do art. 297, § 1º, do Código Penal, crime de perigo abstrato que não exige dolo específico, de modo que não procede a desclassificação para falsidade ideológica nem a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a fé pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 297, § 1º, do Código Penal