AREsp 1923590 - DECISAO

AREsp 1923590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n.284/STF) e, ainda que superados tais vícios, o pedido envolveria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n.7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA LEONEL FERNANDES BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Falsificação De Documento Público Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA LEONEL FERNANDES BOFF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n.284/STF) e, ainda que superados tais vícios, o pedido envolveria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n.7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.