REsp 1951272 - DECISAO

REsp 1951272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é examinável nesta via recursal; (ii) a decisão de origem demonstrou prova suficiente (confissão amparada por testemunhas e documentos) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) questões relativas à isonomia na dosimetria não foram adequadamente suscitadas na origem, incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: GUSTAFSON GLAYTON QUEIRÓS DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Roberval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Confissão, Provas, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Isonomia, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Confissão Provas Dosimetria Fundamentação Judicial Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAFSON GLAYTON QUEIRÓS DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Roberval

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 93, IX e art. 5º, LV da CF)
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em confissão (art. 197 do CPP)
  3. 3 atipicidade por falta de dolo específico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é examinável nesta via recursal; (ii) a decisão de origem demonstrou prova suficiente (confissão amparada por testemunhas e documentos) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) questões relativas à isonomia na dosimetria não foram adequadamente suscitadas na origem, incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.