CC 200995 - DECISAO

CC 200995 - DECISAO

Conhecido o conflito, a competência foi fixada em favor do Juízo de Direito suscitado porque não houve elemento volitivo de apresentação do documento falso à Polícia Rodoviária Federal e o CRLV é emitido por órgão estadual (DETRAN), não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual a Justiça estadual é competente para julgar o crime tipificado no art. 297 do Código Penal.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JITAUNA - BA; Denunciado/investigado: RAMON GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Crime, Juri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Jitaúna - BA (juízo suscitado).
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Apreensão De Documento Pela Polícia Rodoviária Federal, Elemento Volitivo De Apresentação De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Falsificação De Documento Público Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Apreensão De Documento Pela Polícia Rodoviária Federal Elemento Volitivo De Apresentação De Documento Falso

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Parties

JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JITAUNA - BA

Suscitado

RAMON GARCIA FERREIRA

Denunciado/investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de falsificação de CRLV (art. 297 CP) apreendido pela Polícia Rodoviária Federal?
  2. 2 Se a apreensão do documento pela PRF, sem elemento volitivo de apresentação, desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a competência foi fixada em favor do Juízo de Direito suscitado porque não houve elemento volitivo de apresentação do documento falso à Polícia Rodoviária Federal e o CRLV é emitido por órgão estadual (DETRAN), não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual a Justiça estadual é competente para julgar o crime tipificado no art. 297 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Crime, Juri, Execuções Penais, Infância e Juventude de Jitaúna - BA (juízo suscitado).

Orders

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  • Comunique-se.