HC 895802 - DECISAO

HC 895802 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou, pelos autos, que a entrada na residência foi franqueada pela companheira do paciente (constando termo e reconhecimento em juízo) e que no local havia produção e documentos falsificados e apetrechos, o que legitima a busca nos termos do art. 240, §1º do CPP; modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/apelante: Nimar Pereira Antunes Junior; Apelante: Danyelle Regina Faneco Martins; Apelante: Joel Pinto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Busca Domiciliar E Consentimento, Nulidade De Provas Por Meio Ilícito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Constitucional Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Busca Domiciliar E Consentimento Nulidade De Provas Por Meio Ilícito Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Nimar Pereira Antunes Junior

Paciente/apelante

Danyelle Regina Faneco Martins

Apelante

Joel Pinto Ferreira

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 comprovação da autoria e materialidade dos crimes de falsificação e uso de documento público
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e limites legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou, pelos autos, que a entrada na residência foi franqueada pela companheira do paciente (constando termo e reconhecimento em juízo) e que no local havia produção e documentos falsificados e apetrechos, o que legitima a busca nos termos do art. 240, §1º do CPP; modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.