HC 920838 - DECISAO

HC 920838 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o acervo probatório (registro de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial) demonstrou materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público, o laudo confirmou que o documento poderia iludir terceiros (potencialidade lesiva) e, ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Art. 297 CP, Potencialidade Lesiva, Uso Do Documento Irrelevante, Habeas Corpus, Prova Pericial, Reexame De Prova No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Art. 297 CP Potencialidade Lesiva Uso Do Documento Irrelevante Habeas Corpus Prova Pericial +1 more

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Parties

ALCIDES FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, CP)
  2. 2 Relevância do uso do documento falsificado para a consumação do crime
  3. 3 Exigência de potencialidade lesiva do documento falsificado

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o acervo probatório (registro de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial) demonstrou materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público, o laudo confirmou que o documento poderia iludir terceiros (potencialidade lesiva) e, ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.