HC 943727 - DECISAO

HC 943727 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por falta de prova pré-constituída e por as questões suscitadas exigirem amplo reexame de fatos e provas, além de ter sido constatado que os embargos foram opostos a acórdão e corretamente analisados pelo colegiado; assim, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o afastamento da via recursal própria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante / Paciente: Glauco Matias de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Competência Para Julgamento, Inadmissibilidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
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Parties

Glauco Matias de Souza

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos de declaração (art. 1.024, § 2º, CPC)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso (recurso especial)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por falta de prova pré-constituída e por as questões suscitadas exigirem amplo reexame de fatos e provas, além de ter sido constatado que os embargos foram opostos a acórdão e corretamente analisados pelo colegiado; assim, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o afastamento da via recursal própria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.