AREsp 1574507 - DECISAO

AREsp 1574507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado se amolda ao tipo penal previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento quanto a essa imputação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto à tipicidade da omissão de anotação na CTPS; autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Omissão De Anotação Em CTPS, Tipicidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Trabalhista Direito Previdenciário Falsificação De Documento Público Omissão De Anotação Em CTPS Tipicidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS à luz do art. 297, § 4º, do Código Penal
  2. 2 Caracterização do dolo necessário para o crime do art. 297, § 4º, CP
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado se amolda ao tipo penal previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento quanto a essa imputação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto à tipicidade da omissão de anotação na CTPS; autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial