REsp 2165158 - DECISAO

REsp 2165158 - DECISAO

Por entender que há orientação dominante nesta Corte no sentido de que a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS pode configurar omissão penalmente relevante prevista no art. 297, § 4º do CP — bastando o dolo genérico de omitir — afastou-se a absolvição sumária proferida pelo Tribunal a quo por atipicidade e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo de origem para formação completa da convicção sobre a tipicidade e autoria dos fatos descritos na inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Prosseguimento No Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Art. 297 § 4º Do Código Penal, Absolvição Sumária, CTPS, Dolo Genérico, Atipicidade
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Art. 297 § 4º Do Código Penal Absolvição Sumária CTPS Dolo Genérico Atipicidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Prosseguimento No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 297, § 4º do CP em casos de omissão de anotação na CTPS
  2. 2 Requisitos para absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP
  3. 3 Se é necessário dolo específico de fraudar a previdência ou se basta dolo genérico de omitir na CTPS

Ratio Decidendi

Por entender que há orientação dominante nesta Corte no sentido de que a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS pode configurar omissão penalmente relevante prevista no art. 297, § 4º do CP — bastando o dolo genérico de omitir — afastou-se a absolvição sumária proferida pelo Tribunal a quo por atipicidade e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo de origem para formação completa da convicção sobre a tipicidade e autoria dos fatos descritos na inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a absolvição sumária por atipicidade da conduta.
  • Determinar ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Pará que prossiga no julgamento do Processo 6475-82.2016.4.01.3900, relativamente aos fatos descritos na inicial acusatória pelo delito tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal.