AREsp 1630257 - ACORDAO

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Os fatos narrados na denúncia e considerados na sentença são os mesmos, tendo sido alterada apenas a tipificação legal, configurando emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; assim, a insurgência que demandaria revolver o acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de incompetência estadual apresentada somente no agravo regimental constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: MARCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Desclassificação, Incompetência Da Justiça Estadual, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Falsificação De Documento Público Emendatio Libelli Mutatio Libelli Desclassificação Incompetência Da Justiça Estadual Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de emendatio libelli versus mutatio libelli
  2. 2 Se houve alteração da narrativa fática na denúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação sem revolver acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os fatos narrados na denúncia e considerados na sentença são os mesmos, tendo sido alterada apenas a tipificação legal, configurando emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; assim, a insurgência que demandaria revolver o acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de incompetência estadual apresentada somente no agravo regimental constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.