REsp 1783368 - DECISAO

REsp 1783368 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve cerceamento de defesa porque o magistrado de primeiro grau motivou adequadamente o indeferimento das perícias com base na discricionariedade regrada e na irrelevância/protelatoriedade das provas pleiteadas; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; as provas anteriores demonstraram materialidade e autoria (uso do login 'Gilberto Therminc'); a análise de provas juntadas após a sentença não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a consunção foi afastada por não se demonstrar que a falsificação esgotou sua potencialidade lesiva; entretanto, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva...

Parties
Recorrente: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de estelionato e extingo a punibilidade do recorrente nessa parte.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato Previdenciário, Prescrição, Prova Pericial, Consunção
Direito Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Estelionato Previdenciário Prescrição Prova Pericial Consunção

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Parties

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícias
  2. 2 análise de provas juntadas após a sentença (prequestionamento/Súmula 211)
  3. 3 atipicidade da conduta e prova de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve cerceamento de defesa porque o magistrado de primeiro grau motivou adequadamente o indeferimento das perícias com base na discricionariedade regrada e na irrelevância/protelatoriedade das provas pleiteadas; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; as provas anteriores demonstraram materialidade e autoria (uso do login 'Gilberto Therminc'); a análise de provas juntadas após a sentença não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a consunção foi afastada por não se demonstrar que a falsificação esgotou sua potencialidade lesiva; entretanto, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de estelionato e extingo a punibilidade do recorrente nessa parte.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, em relação ao delito de estelionato