AREsp 2697536 - DECISAO

AREsp 2697536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que não houve consunção: a falsificação da CNH ocorreu anteriormente e possuía potencial lesivo não exaurido (foi utilizada para abertura de conta corrente distinta do estelionato), afastando a aplicação da Súmula 17; ademais, o recurso especial esbarra em óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Leonardo Sant Anna Meyer; Corré: Tatiana; Vítima: Felipe Pereira Henriques; Vítima: André; Pessoa Jurídica: ORCAL IMOVEIS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Estelionato, Consunção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Estelionato Consunção Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Sant Anna Meyer

Recorrente

Tatiana

Corré

Felipe Pereira Henriques

Vítima

André

Vítima

ORCAL IMOVEIS LTDA

Pessoa Jurídica

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre crimes (art. 297/299 pelo art. 171 CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula
  3. 3 exaurimento do potencial lesivo da falsificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que não houve consunção: a falsificação da CNH ocorreu anteriormente e possuía potencial lesivo não exaurido (foi utilizada para abertura de conta corrente distinta do estelionato), afastando a aplicação da Súmula 17; ademais, o recurso especial esbarra em óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.