REsp 2168814 - DECISAO

Os crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal são crimes formais cuja consumação dispensa a utilização do documento; assim, a absolvição baseada na não utilização dos documentos foi equivocada, devendo o acórdão ser cassado e a sentença de condenação restabelecida.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DANILO GONÇALVES ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics: Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Estelionato, Crime Formal, Consumação Do Delito

Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Estelionato Crime Formal Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DANILO GONÇALVES ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se os crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal exigem a utilização do documento para consumação
2 Se os crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica são crimes formais que se consumam independentemente da utilização do documento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; sentença restabelecida.

Orders

Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1375-1377)
Restabelecer a sentença (e-STJ fls. 1257-1266)