AREsp 2781790 - DECISAO

AREsp 2781790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; a ausência de impugnação específica importa na incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SANDIM CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Falsificação De Documento Público Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE SANDIM CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovação de falsidade documental
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; a ausência de impugnação específica importa na incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.