AREsp 2487341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem realizou o cotejo entre o conteúdo normativo e os argumentos fáticos para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLECIANE SOARES LEITE DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Público, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Público Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLECIANE SOARES LEITE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo entre norma e fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem realizou o cotejo entre o conteúdo normativo e os argumentos fáticos para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ