HC 980896 - DECISAO

HC 980896 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível pois se constitui em substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo julgamento desta Corte passível de revisão nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a condenação e o regime inicial, destacando intenção de falsificação e aptidão do documento para lesar a fé pública.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503315-76.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Crime Impossível Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503315-76.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 atipicidade e crime impossível
  3. 3 uso do documento falso e potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível pois se constitui em substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo julgamento desta Corte passível de revisão nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a condenação e o regime inicial, destacando intenção de falsificação e aptidão do documento para lesar a fé pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.