AREsp 2370918 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na decisão agravada, não afastando os óbices sumulares apontados nem demonstrando precedentes contemporâneos que afastem a orientação desta Corte.
- Parties
- Agravante: SIRTON HOLUBOSKI BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Prova Pericial (exame De Corpo De Delito), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
SIRTON HOLUBOSKI BARBOSA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pericial para configuração do crime de falsificação de documento
- 2 pré-questionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência das súmulas 83/STJ e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na decisão agravada, não afastando os óbices sumulares apontados nem demonstrando precedentes contemporâneos que afastem a orientação desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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