REsp 2207861 - DECISAO

REsp 2207861 - DECISAO

Embora a omissão de anotação na CTPS possa preencher formalmente o tipo penal do art. 297, § 4º do CP, a reforma do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto probatório para demonstrar o dolo de fraudar e a possibilidade de vulneração à fé pública, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Omissão Na CTPS, Dolo, Tipicidade Formal E Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Omissão Na CTPS Dolo Tipicidade Formal E Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS configura o crime do art. 297, § 4º do Código Penal
  2. 2 Se é possível reformar a decisão sem reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora a omissão de anotação na CTPS possa preencher formalmente o tipo penal do art. 297, § 4º do CP, a reforma do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto probatório para demonstrar o dolo de fraudar e a possibilidade de vulneração à fé pública, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.