REsp 2213347 - DECISAO

REsp 2213347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem corretamente entenderam que a mera ausência de anotação na CTPS não caracteriza, por si só, o crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, sendo necessária a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração da fé pública; admitir a pretensão condenatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Wesley Macedo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Omissão Em CTPS, Dolo De Falso, Tipicidade Formal E Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Omissão Em CTPS Dolo De Falso Tipicidade Formal E Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Wesley Macedo de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário dolo específico (dolo de falso) para a configuração do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal?
  2. 2 Se a simples omissão da anotação na CTPS constitui, por si só, o tipo penal do art. 297, § 4º, do CP
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem corretamente entenderam que a mera ausência de anotação na CTPS não caracteriza, por si só, o crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, sendo necessária a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração da fé pública; admitir a pretensão condenatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.