AREsp 2372148 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou concretamente materialidade e autoria da falsificação, a alegação de flagrante preparado e de confissão não justificam a absolvição, e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se identificou erro na dosimetria da pena, que é discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: VILMAR RODRIGUES DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Flagrante Preparado, Atenuante Da Confissão (súmula 231/stj), Prescrição, Princípio Da Consunção
Processo Penal Direito Penal Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Flagrante Preparado Atenuante Da Confissão (súmula 231/stj) Prescrição +1 more

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Parties

VILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por falsificação de documento público
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou concretamente materialidade e autoria da falsificação, a alegação de flagrante preparado e de confissão não justificam a absolvição, e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se identificou erro na dosimetria da pena, que é discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.