AREsp 3062488 - DECISAO

AREsp 3062488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, porque, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram reputadas favoráveis e a reprimenda definitiva (2 anos, 9 meses e 18 dias, 13 dias-multa) permitia a imposição do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, aplicando-se também a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Continuidade Delitiva, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Continuidade Delitiva Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para destrancar recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 uso da reincidência e das circunstâncias judiciais na dosimetria e na fixação do regime (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, porque, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram reputadas favoráveis e a reprimenda definitiva (2 anos, 9 meses e 18 dias, 13 dias-multa) permitia a imposição do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, aplicando-se também a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial de CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena