HC 1043054 - DECISAO

HC 1043054 - DECISAO

Conheço do writ. Pela jurisprudência e pelo Conflito de Competência citado (CC n. 186.243/SC), o arquivamento do inquérito referente ao crime federal revela que não subsiste a jurisdição federal, sendo competente a Justiça Estadual para processar os delitos remanescentes; além disso, as falsificações relativas a cursos distintos configuraram pluralidade de condutas com desígnios autônomos, impondo a aplicação do concurso material, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; assim, denego a ordem in limine.

Parties
Paciente: ALEX WELISSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E, in Limine, Denegado
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Concurso Formal, Concurso Material, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Federal
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Concurso Formal Concurso Material Competência Perpetuatio Jurisdictionis Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX WELISSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E, in Limine, Denegado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processamento do feito
  2. 2 reconhecimento do concurso formal ou material entre delitos de falsificação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço do writ. Pela jurisprudência e pelo Conflito de Competência citado (CC n. 186.243/SC), o arquivamento do inquérito referente ao crime federal revela que não subsiste a jurisdição federal, sendo competente a Justiça Estadual para processar os delitos remanescentes; além disso, as falsificações relativas a cursos distintos configuraram pluralidade de condutas com desígnios autônomos, impondo a aplicação do concurso material, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; assim, denego a ordem in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Conheço do writ.
  • In limine, denego a ordem.