REsp 2236558 - DECISAO

REsp 2236558 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência de elementos para condenação (impossibilidade de reexame de provas via Súmula 7/STJ) e porque a falsificação das GFIPs não teve sua potencialidade lesiva esgotada no estelionato, podendo produzir outros efeitos (possibilidade de obtenção de outros benefícios e empréstimos consignados), de modo que não se aplicou a consunção nos termos da Súmula 17/STJ.

Parties
Recorrente: DELCIO MARCOS LUFT; Recorrente: Mauro Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato Majorado, Consunção, Insuficiência Probatória, Nulidade Processual, Prova Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Estelionato Majorado Consunção Insuficiência Probatória Nulidade Processual Prova Judicial +2 more

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Parties

DELCIO MARCOS LUFT

Recorrente

Mauro Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para o crime de falsificação de documento público
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre falsidade documental e estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência de elementos para condenação (impossibilidade de reexame de provas via Súmula 7/STJ) e porque a falsificação das GFIPs não teve sua potencialidade lesiva esgotada no estelionato, podendo produzir outros efeitos (possibilidade de obtenção de outros benefícios e empréstimos consignados), de modo que não se aplicou a consunção nos termos da Súmula 17/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.