REsp 2239057 - DECISAO

REsp 2239057 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), entendeu que as provas juntadas e as diligências praticadas foram admissíveis nos termos legais (art. 156, II e art. 400, §1º do CPP; art. 158 CPP quanto ao corpo de delito), rejeitou bis in idem por existirem condutas autônomas nos autos (art. 69 CP), considerou respeitado o princípio da correlação e válida a aplicação da agravante do art. 61, II, "g", e concluiu pelo desprovimento do recurso especial, em conformidade com o parecer ministerial.

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Corré: CLÁUDIA LOUREIRO MARCOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato, Provas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Correlação, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Agravante (art. 61, II, G, Cp), Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Estelionato Provas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Princípio Da Correlação +4 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

CLÁUDIA LOUREIRO MARCOLAN

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício citra petita/ausência de fundamentação
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude de prova juntada ex officio (evento E148) e violação do contraditório
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), entendeu que as provas juntadas e as diligências praticadas foram admissíveis nos termos legais (art. 156, II e art. 400, §1º do CPP; art. 158 CPP quanto ao corpo de delito), rejeitou bis in idem por existirem condutas autônomas nos autos (art. 69 CP), considerou respeitado o princípio da correlação e válida a aplicação da agravante do art. 61, II, "g", e concluiu pelo desprovimento do recurso especial, em conformidade com o parecer ministerial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial
  • Publique-se