AREsp 2978277 - DECISAO

AREsp 2978277 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem valorou negativamente circunstância judicial (art. 44, III, CP) em conformidade com a orientação do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83; o agravante não efetuou impugnação específica e analítica capaz de demonstrar divergência jurisprudencial e, portanto, não afastou o impedimento à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO FERNANDES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ADRIANO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos diante de valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 ônus da impugnação específica para afastar súmula e precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem valorou negativamente circunstância judicial (art. 44, III, CP) em conformidade com a orientação do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83; o agravante não efetuou impugnação específica e analítica capaz de demonstrar divergência jurisprudencial e, portanto, não afastou o impedimento à admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.