HC 1043775 - DECISAO

HC 1043775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a concessão de ofício; ademais, a busca pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita (infrações de trânsito observadas e tentativa de fuga) e a decisão que recebeu a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, não demandando fundamentação exauriente.

Parties
Paciente: RENATO TERÇAROLLI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Busca Pessoal E Veicular, Recebimento Da Denúncia, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Busca Pessoal E Veicular Recebimento Da Denúncia Fundada Suspeita Nulidade De Provas

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Parties

RENATO TERÇAROLLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a concessão de ofício; ademais, a busca pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita (infrações de trânsito observadas e tentativa de fuga) e a decisão que recebeu a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, não demandando fundamentação exauriente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.