AREsp 3049613 - DECISAO

AREsp 3049613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as instâncias ordinárias e a fundamentação do Tribunal a quo, a falsificação não era grosseira, mostrou-se apta a enganar o homem médio (a falsidade foi verificada apenas após consulta à instituição emissora), e havia prova suficiente de materialidade, autoria e dolo; reconhecer a atipicidade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configurou o crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal.

Parties
Agravante: MAURICIO SALANI DE CARVALHO; Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante Na Apelação Criminal: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Insignificância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Crime Impossível Dolo Prequestionamento Súmula 7/stj Insignificância +1 more

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Parties

MAURICIO SALANI DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Decisão Agravada / Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

Apelante Na Apelação Criminal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da figura do crime impossível (art. 17 do Código Penal) em falsificação de documento público
  2. 2 Existência de dolo e autoria na apresentação de diplomas e históricos falsos
  3. 3 Se a falsificação era grosseira a ponto de tornar impossível a consumação (absoluta impropriedade do objeto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as instâncias ordinárias e a fundamentação do Tribunal a quo, a falsificação não era grosseira, mostrou-se apta a enganar o homem médio (a falsidade foi verificada apenas após consulta à instituição emissora), e havia prova suficiente de materialidade, autoria e dolo; reconhecer a atipicidade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configurou o crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial