CC 220030 - DECISAO

CC 220030 - DECISAO

Por ter sido arquivada a imputação relativa ao uso de documento falso na esfera federal antes de eventual oferecimento de denúncia, não subsiste interesse federal nem conexão capaz de manter a competência na Justiça Federal; assim, a apuração da falsificação de documento público (art. 297 CP) compete à Justiça Estadual, e a perpetuatio jurisdictionis não impede o deslocamento da competência na fase do inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Usuária: Roseli da Silva; Imputada: Rafaella Silva Moreira; Custos Legis: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Suscitado

Roseli da Silva

Usuária

Rafaella Silva Moreira

Imputada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de documento público (art. 297 CP) configure competência da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 122/STJ impedem o deslocamento da competência após arquivamento de crime federal antes da denúncia

Ratio Decidendi

Por ter sido arquivada a imputação relativa ao uso de documento falso na esfera federal antes de eventual oferecimento de denúncia, não subsiste interesse federal nem conexão capaz de manter a competência na Justiça Federal; assim, a apuração da falsificação de documento público (art. 297 CP) compete à Justiça Estadual, e a perpetuatio jurisdictionis não impede o deslocamento da competência na fase do inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.