AREsp 1627245 - DECISAO

AREsp 1627245 - DECISAO

Conhecer dos agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque a apreciação das alegações principais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, certas questões constitucionais competem ao STF e parte das teses (p.ex. afastamento da perda do cargo público) não foram prequestionadas na origem, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a existência de provas de dolo e a inaplicabilidade dos princípios invocados (insignificância e consunção) conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Josias Antonio Pereira; Agravante: Christian Telles Galvao de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, § 1º, Cp), Crimes Contra O Sistema Financeiro (lei N. 7.492/1986, Art. 19), Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público (art. 297, § 1º, Cp) Crimes Contra O Sistema Financeiro (lei N. 7.492/1986, Art. 19) Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

Josias Antonio Pereira

Agravante

Christian Telles Galvao de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de dolo na falsificação de documento público
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 19 da Lei 7.492/1986
  3. 3 applicabilidade do princípio da consunção entre falsificação e obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque a apreciação das alegações principais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, certas questões constitucionais competem ao STF e parte das teses (p.ex. afastamento da perda do cargo público) não foram prequestionadas na origem, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a existência de provas de dolo e a inaplicabilidade dos princípios invocados (insignificância e consunção) conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.