HC 939353 - DECISAO

HC 939353 - DECISAO

Constatado, desde a instrução e reafirmado na sentença e no acórdão, que havia pano de fundo eleitoral nas condutas imputadas e, diante da orientação do STF sobre competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Comum ab ovo; assim, anula-se a ação penal desde o recebimento da denúncia e determina-se o envio imediato dos autos à Justiça Eleitoral, que reapreciará os atos instrutórios para eventual aproveitamento conforme a teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: JEAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular a ação penal n. 0000077-14.2014.8.24.0086/SC desde o recebimento da denúncia e determinar o envio à Justiça Eleitoral
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, §1º, Cp), Competência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Falsificação De Documento Público (art. 297, §1º, Cp) Competência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus Nulidade Processual Teoria Do Juízo Aparente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

JEAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (art. 297, §1º, CP)
  2. 2 competência absoluta da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e conexos
  3. 3 possibilidade de aproveitamento dos atos instrutórios praticados por juízo inicialmente incompetente (teoria do juízo aparente)

Ratio Decidendi

Constatado, desde a instrução e reafirmado na sentença e no acórdão, que havia pano de fundo eleitoral nas condutas imputadas e, diante da orientação do STF sobre competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Comum ab ovo; assim, anula-se a ação penal desde o recebimento da denúncia e determina-se o envio imediato dos autos à Justiça Eleitoral, que reapreciará os atos instrutórios para eventual aproveitamento conforme a teoria do juízo aparente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular a ação penal n. 0000077-14.2014.8.24.0086/SC desde o recebimento da denúncia e determinar o envio à Justiça Eleitoral

Orders

  • Anular a ação penal n. 0000077-14.2014.8.24.0086/SC desde o recebimento da denúncia
  • Determinar o imediato envio dos autos à Justiça Eleitoral competente