REsp 2226638 - DECISAO

REsp 2226638 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do TRF4 e a sentença de origem demonstraram materialidade, autoria e dolo em relação aos FATOS 1, 2, 4 e 5 com base nas GFIPs cujas datas de envio são de 2011 (afastando prescrição para esses fatos), reconheceram prescrição apenas quanto ao FATO 3, consideraram lícita e submetida ao contraditório a juntada de documentos trazidos por ofício (E171), rejeitaram as nulidades processuais e pedidos de desclassificação e bis in idem, e entenderam justificável a aplicação da agravante do art. 61, II, "g", do CP; inviabiliza-se, ademais, a revisão de fatos e provas nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Co Réu: JEAN FRANCIESCO PASCOAL SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º), Falsidade Ideológica (art. 299), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual (citra/extra/ultra Petita), Prova Emprestada E Contraditório, Desentranhamento De Documentos, Bis in Idem, Reunião De Ações Penais (art. 82 Cpp), Agravante Art. 61, II, "g" CP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º) Falsidade Ideológica (art. 299) Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Processual (citra/extra/ultra Petita) Prova Emprestada E Contraditório +5 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

JEAN FRANCIESCO PASCOAL SANTOS

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal da consumação do crime (data de envio da GFIP vs. cadastro no CNIS/RAIS)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados por ofício (E171) e contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do TRF4 e a sentença de origem demonstraram materialidade, autoria e dolo em relação aos FATOS 1, 2, 4 e 5 com base nas GFIPs cujas datas de envio são de 2011 (afastando prescrição para esses fatos), reconheceram prescrição apenas quanto ao FATO 3, consideraram lícita e submetida ao contraditório a juntada de documentos trazidos por ofício (E171), rejeitaram as nulidades processuais e pedidos de desclassificação e bis in idem, e entenderam justificável a aplicação da agravante do art. 61, II, "g", do CP; inviabiliza-se, ademais, a revisão de fatos e provas nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se