REsp 2234395 - DECISAO

REsp 2234395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório, soberanamente valorado pelas instâncias ordinárias, demonstrou materialidade, autoria e dolo; a desclassificação para falsidade ideológica não se justifica diante da tipificação específica do art. 297, §3º (princípio da especialidade); a aplicação da Súmula 17/STJ foi afastada por constatar-se que a falsificação mantinha potencialidade lesiva para obtenção de outros benefícios; e a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese de erro de proibição foi rejeitada ante a prova da consciência da ilicitude.

Parties
Recorrente: ALTEMIR RODIGHERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º), Estelionato Majorado (art. 171, Falsidade Ideológica (art. 299), Erro De Proibição (art. 21 Cp), Princípio Da Consunção (súmula 17/stj), Nulidade Por Sentença Citra Petita (art. 93, IX, Cf/88), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º) Estelionato Majorado (art. 171, §3º) Falsidade Ideológica (art. 299) Erro De Proibição (art. 21 Cp) Princípio Da Consunção (súmula 17/stj) Nulidade Por Sentença Citra Petita (art. 93, Ix, Cf/88) +1 more

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Parties

ALTEMIR RODIGHERI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 nulidade por sentença citra petita (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 pedido de desclassificação de art. 297, §3º para art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório, soberanamente valorado pelas instâncias ordinárias, demonstrou materialidade, autoria e dolo; a desclassificação para falsidade ideológica não se justifica diante da tipificação específica do art. 297, §3º (princípio da especialidade); a aplicação da Súmula 17/STJ foi afastada por constatar-se que a falsificação mantinha potencialidade lesiva para obtenção de outros benefícios; e a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese de erro de proibição foi rejeitada ante a prova da consciência da ilicitude.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer ministerial