REsp 1783365 - DECISAO

REsp 1783365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as decisões que indeferiram perícias e diligências foram devidamente fundamentadas (as provas foram consideradas impertinentes ou protelatórias), faltou prequestionamento sobre parte das alegações, e não é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que demonstrou a utilização do login 'Gilberto Therminc' pelo condenado.

Parties
Recorrente: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, § 3º, II, Cp), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público (art. 297, § 3º, Ii, Cp) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP (falta de prequestionamento)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícias e diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as decisões que indeferiram perícias e diligências foram devidamente fundamentadas (as provas foram consideradas impertinentes ou protelatórias), faltou prequestionamento sobre parte das alegações, e não é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que demonstrou a utilização do login 'Gilberto Therminc' pelo condenado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.