REsp 2220631 - DECISAO

REsp 2220631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente contra o acórdão de apelação foram intempestivos e, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos subsequentes, de modo que o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo legal.

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, § 3º, II, Cp), Intempestividade De Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público (art. 297, § 3º, Ii, Cp) Intempestividade De Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 7/stj Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração e sua incapacidade de interromper o prazo recursal
  2. 2 consequência da intempestividade para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente contra o acórdão de apelação foram intempestivos e, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos subsequentes, de modo que o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.