REsp 2217151 - DECISAO

REsp 2217151 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões levantadas demandam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: os delitos foram considerados individuais (afastando bis in idem), houve correspondência entre denúncia e sentença (princípio da correlação), a ausência de corpo de delito foi justificada por se tratar de crime sem vestígios e o indeferimento/limitação probatória foi devidamente fundamentado nos arts. 400, §1º e 156, II, do CPP; materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos.

Parties
Recorrente / Réu: VALMOR SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, II, Cp), Bis in Idem, Princípio Da Correlação, Nulidades Processuais (citra Petita, Extra Petita, Ultra Petita), Prova E Contraditório, Poderes Instrutórios Do Juiz, Desclassificação De Crime, Agravante Do Art. 61, G, Do CP, Reunião E Cisão De Ações Penais, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, Ii, Cp) Bis in Idem Princípio Da Correlação Nulidades Processuais (citra Petita, Extra Petita, Ultra Petita) Prova E Contraditório Poderes Instrutórios Do Juiz +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem em razão de envios de GFIP idênticos em processos distintos
  2. 2 Aplicação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Necessidade de suspensão ou reunião de ações penais conexas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões levantadas demandam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: os delitos foram considerados individuais (afastando bis in idem), houve correspondência entre denúncia e sentença (princípio da correlação), a ausência de corpo de delito foi justificada por se tratar de crime sem vestígios e o indeferimento/limitação probatória foi devidamente fundamentado nos arts. 400, §1º e 156, II, do CPP; materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.