REsp 2217158 - DECISAO

REsp 2217158 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem e o juízo singular enfrentaram as questões essenciais, que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelas GFIPs com as datas de transmissão apuradas, que não ocorreu a prescrição aplicando-se o marco temporal da transmissão das GFIPs e a Lei 12.234/2010, que não há bis in idem porque cada vínculo falso constitui crime distinto, que a desclassificação para art. 299 não procede por prevalência da norma especial (art. 297, §3º), que as diligências determinadas de ofício e as informações da Receita Federal foram legítimas (art. 156, II, CPP) e que a aplicação da agravante do art. 61, II, "g", CP está fundamentada nos elementos de prova e é...

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; caso conhecido, desprovido. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, II, Cp), Prescrição, Bis in Idem, Princípio Da Correlação, Provas E Diligências De Ofício (art. 156, Cpp), Agravante Do Art. 61, "g", CP, Desclassificação Para Falsidade Ideológica (art. 299, Reunião De Ações Penais, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, Ii, Cp) Prescrição Bis in Idem Princípio Da Correlação Provas E Diligências De Ofício (art. 156, Ii, Cpp) +4 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 381 do CPP (alegação de julgamento citra petita)
  2. 2 nulidade processual nos termos do art. 564, incs. IV e V do CPP
  3. 3 violação do art. 5º, LV, CF (plenitude da defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem e o juízo singular enfrentaram as questões essenciais, que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelas GFIPs com as datas de transmissão apuradas, que não ocorreu a prescrição aplicando-se o marco temporal da transmissão das GFIPs e a Lei 12.234/2010, que não há bis in idem porque cada vínculo falso constitui crime distinto, que a desclassificação para art. 299 não procede por prevalência da norma especial (art. 297, §3º), que as diligências determinadas de ofício e as informações da Receita Federal foram legítimas (art. 156, II, CPP) e que a aplicação da agravante do art. 61, II, "g", CP está fundamentada nos elementos de prova e é...

Court Disposition

recurso especial não conhecido; caso conhecido, desprovido. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.