REsp 2234030 - DECISAO

REsp 2234030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: a) o marco temporal do crime foi corretamente fixado na data de transmissão das GFIPs (22/12/2011 e 23/09/2011), afastando a prescrição suscitada; b) o acervo probatório (GFIPs, RAIS, depoimentos) foi considerado robusto para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; c) a agravante do art. 61, II, "g", do CP foi corretamente aplicada, sendo admissível o seu reconhecimento de ofício; d) a juntada de documentos de ofício (evento 131) e o uso de prova emprestada foram admitidos quando houve oportunidade de contraditório, não se evidenciando prova ilícita ou prejuízo;...

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Corréu: CAMILA PICCININI MACHADO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, III, Cp), Prescrição, Prova Emprestada, Provas E Documentos De Ofício, Princípio Da Correlação, Agravante Profissional (art. 61, II, "g", Bis in Idem, Desclassificação (art. 299 Cp), Reunião De Processos/continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público (art. 297, §3º, Iii, Cp) Prescrição Prova Emprestada Provas E Documentos De Ofício Princípio Da Correlação Agravante Profissional (art. 61, Ii, "g", Cp) +4 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

CAMILA PICCININI MACHADO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quanto aos fatos imputados (arts. 4º e 111 do CP)
  2. 2 Reconhecimento de agravante de ofício (art. 61, II, "g", CP) e possível ultra petita
  3. 3 Pleito de reunião de ações penais por conexão/continuidade (arts. 80 e 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: a) o marco temporal do crime foi corretamente fixado na data de transmissão das GFIPs (22/12/2011 e 23/09/2011), afastando a prescrição suscitada; b) o acervo probatório (GFIPs, RAIS, depoimentos) foi considerado robusto para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; c) a agravante do art. 61, II, "g", do CP foi corretamente aplicada, sendo admissível o seu reconhecimento de ofício; d) a juntada de documentos de ofício (evento 131) e o uso de prova emprestada foram admitidos quando houve oportunidade de contraditório, não se evidenciando prova ilícita ou prejuízo;...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal