CC 214339 - DECISAO

CC 214339 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de União da Vitória - SJ/PR, porque a conduta apurada (omissão de anotação de contrato laboral na CTPS) configura crime contra a fé pública cujo sujeito passivo primário é o Estado, podendo causar prejuízo ao ente previdenciário, atraindo assim a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de União da Vitória - SJ/PR.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, § 4º, Do Código Penal), Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Prejuízo À Previdência Social, Súmula 62, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Falsificação De Documento Público (art. 297, § 4º, Do Código Penal) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Prejuízo À Previdência Social Súmula 62, STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 297, § 4º do Código Penal, consistente na omissão de anotação de contrato laboral na CTPS, ofende diretamente os interesses da União e, assim, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a não anotação de contrato laboral na carteira de trabalho configura crime contra a fé pública com sujeito passivo primário o Estado
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ para definir competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de União da Vitória - SJ/PR, porque a conduta apurada (omissão de anotação de contrato laboral na CTPS) configura crime contra a fé pública cujo sujeito passivo primário é o Estado, podendo causar prejuízo ao ente previdenciário, atraindo assim a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de União da Vitória - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.