HC 820005 - DECISAO

HC 820005 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para absolvição/revisão de matéria fático-probatória; há jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.362.524/MG e Súmula 522/STJ) no sentido de que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, inclusive quando alegada autodefesa, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CILEY CARLOS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art.297 Cp), Atribuição De Falsa Identidade (art.307 Cp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Autodefesa (art.5º, Inciso LXIII, Cf), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público (art.297 Cp) Atribuição De Falsa Identidade (art.307 Cp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Autodefesa (art.5º, Inciso Lxiii, Cf) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CILEY CARLOS AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição e reexame de provas
  2. 2 Caracterização do crime de falsificação de documento público/uso de falsa identidade (art.297 CP e art.307 CP) frente ao direito à autodefesa (art.5º, LXIII, CF)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre a tipicidade da falsa identidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para absolvição/revisão de matéria fático-probatória; há jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.362.524/MG e Súmula 522/STJ) no sentido de que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, inclusive quando alegada autodefesa, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.